Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3448/2025
Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Grego da Fundação · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026