Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3679/2025
Acrescenta inciso ao art 3º da Lei 16939, de 16 de agosto de 2007, que institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Estado de Minas Gerais. (Inclui o fomento à instalação de bicicletários nos estabelecimentos públicos entre as medidas a serem adotadas pelo Estado na consecução dos objetivos previstos na Lei.)
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Do que se trata
Acrescenta inciso ao art 3º da Lei 16939, de 16 de agosto de 2007, que institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Estado de Minas Gerais. (Inclui o fomento à instalação de bicicletários nos estabelecimentos públicos entre as medidas a serem adotadas pelo Estado na consecução dos objetivos previstos na Lei.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Lohanna · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026