Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei Complementar nº 74/2025
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Abona falta de servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família sob sua responsabilidade direta, até oito dias.)
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Abona falta de servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família sob sua responsabilidade direta, até oito dias.)
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Lohanna · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026