Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3609/2025
Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotes - IPVA - e no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para pais ou responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - em nível grave.
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Do que se trata
Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotes - IPVA - e no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para pais ou responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - em nível grave.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Lucas Lasmar · REDE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026