Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3430/2025
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Amplia o rol de princípios a serem observados pela Administração Pública Estadual no âmbito do processo administrativo, prevê a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil e altera regras do processo administrativo relativas a intervenção de terceiro, contagem de prazo, prazo para conclusão, possibilidade de promoção de sessão de conciliação e mediação, admissibilidade de provas em formato digital, propositura e tramitação eletrônica do processo, motivação das decisões, efeito suspensivo em grau recursal, recorribilidade das decisões interlocutórias, fundamentação específica da negativa de seguimento de recurso, hipóteses de prioridade de tramitação e revisão de ofício dos atos administrativos.)
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Amplia o rol de princípios a serem observados pela Administração Pública Estadual no âmbito do processo administrativo, prevê a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil e altera regras do processo administrativo relativas a intervenção de terceiro, contagem de prazo, prazo para conclusão, possibilidade de promoção de sessão de conciliação e mediação, admissibilidade de provas em formato digital, propositura e tramitação eletrônica do processo, motivação das decisões, efeito suspensivo em grau recursal, recorribilidade das decisões interlocutórias, fundamentação específica da negativa de seguimento de recurso, hipóteses de prioridade de tramitação e revisão de ofício dos atos administrativos.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Lucas Lasmar · REDE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026