Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2025
Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).
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Do que se trata
Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).
- Tipo
- Proposta de Emenda à Constituição
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Nayara Rocha · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026