Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5074/2026
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. (Prevê a majoração da multa por maus-tratos a animais nos casos de conduta por motivo fútil ou torpe e de omissão de socorro ao animal.)
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Do que se trata
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. (Prevê a majoração da multa por maus-tratos a animais nos casos de conduta por motivo fútil ou torpe e de omissão de socorro ao animal.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Noraldino Júnior · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026