Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4744/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para assegurar o funcionamento de postos de medicamentos diante da abertura posterior de farmácias na mesma localidade. (Permite que posto de medicamentos continue a funcionar em localidade onde houver instalação de farmácia, desde que esteja em funcionamento há mais de cinco anos.)
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Do que se trata
Altera a Lei nº 14.133, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para assegurar o funcionamento de postos de medicamentos diante da abertura posterior de farmácias na mesma localidade. (Permite que posto de medicamentos continue a funcionar em localidade onde houver instalação de farmácia, desde que esteja em funcionamento há mais de cinco anos.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Ricardo Campos · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026