Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3880/2025
Acrescenta o art 6º-A à Lei 12936, de 8 de julho de 1998, que estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado e dá outras providências. (Restringe edificação de penitenciária e presídio a município-sede de Região Integrada de Segurança Pública ou de Batalhão de Polícia Militar, longe de centro urbano, sem restrição a visitação, e determina desativação, em 10 anos, de penitenciária e presídio em desconformidade com padrão estabelecido.)
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Acrescenta o art 6º-A à Lei 12936, de 8 de julho de 1998, que estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado e dá outras providências. (Restringe edificação de penitenciária e presídio a município-sede de Região Integrada de Segurança Pública ou de Batalhão de Polícia Militar, longe de centro urbano, sem restrição a visitação, e determina desativação, em 10 anos, de penitenciária e presídio em desconformidade com padrão estabelecido.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Rodrigo Lopes · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026