Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2025
Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.
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Do que se trata
Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.
- Tipo
- Proposta de Emenda à Constituição
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Ediane Maria · PSOL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026