Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 1038/2025
Acrescenta a Nota Explicativa n° 6 à Tabela V - Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais - anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a fim de instituir o repasse aos juízes de casamento, dentro da sede, de porcentagem da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador.
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Do que se trata
Acrescenta a Nota Explicativa n° 6 à Tabela V - Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais - anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a fim de instituir o repasse aos juízes de casamento, dentro da sede, de porcentagem da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Enio Tatto · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026