Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3366/2025
Altera a Lei n° 15.865, de 30 de junho de 2016, que que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, a fim de inserir a previsão de cumprimento da alínea a do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.
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Do que se trata
Altera a Lei n° 15.865, de 30 de junho de 2016, que que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, a fim de inserir a previsão de cumprimento da alínea a do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Antonio Coelho · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026