Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3631/2025
Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Erick Lessa, para estabelecer regras de caráter educativo no primeiro auto de infração, quando não houver dolo ou dano comprovado.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Erick Lessa, para estabelecer regras de caráter educativo no primeiro auto de infração, quando não houver dolo ou dano comprovado.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Cayo Albino · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026