Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3575/2025
Altera a Lei nº 17.020, de 13 de agosto de 2020, que proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso de elevadores e restringe, nos termos que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças e adolescentes desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Delegada Gleide Ângelo, Pastor Cleiton Collins e Simone Santana, a fim de denominá-la “Lei Miguel” e tornar obrigatória a indicação do nome da Lei nos cartazes informativos.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 17.020, de 13 de agosto de 2020, que proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso de elevadores e restringe, nos termos que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças e adolescentes desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Delegada Gleide Ângelo, Pastor Cleiton Collins e Simone Santana, a fim de denominá-la “Lei Miguel” e tornar obrigatória a indicação do nome da Lei nos cartazes informativos.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Dani Portela · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026