Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3977/2026
Altera a Lei nº 19.104, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da deputada Socorro Pimentel, para estabelecer mecanismos obrigatórios de comunicação pública permanente, padronização vinculante de material informativo, responsabilização funcional qualificada, sanções administrativas a entidades conveniadas, cooperação interfederativa obrigatória e instrumentos de controle e transparência no âmbito da Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 19.104, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da deputada Socorro Pimentel, para estabelecer mecanismos obrigatórios de comunicação pública permanente, padronização vinculante de material informativo, responsabilização funcional qualificada, sanções administrativas a entidades conveniadas, cooperação interfederativa obrigatória e instrumentos de controle e transparência no âmbito da Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Dani Portela · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026