Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2602/2025
Altera a Lei nº 17.314, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de especificar os dados que devem constar na notificação de que trata a Lei.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 17.314, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de especificar os dados que devem constar na notificação de que trata a Lei.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Delegada Gleide Ângelo · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026