Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3273/2025
Altera a Lei nº 16.583, de 10 de junho de 2019, que assegura, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho (CTPS) e Carteira de Estudante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim estender a concessão da prioridade para os seus dependentes.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 16.583, de 10 de junho de 2019, que assegura, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho (CTPS) e Carteira de Estudante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim estender a concessão da prioridade para os seus dependentes.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Delegada Gleide Ângelo · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026