Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3428/2025
Veda, no âmbito do Estado de Pernambuco, a concessão ou renovação de incentivos ou benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes de feminicídio, exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, crimes praticados contra crianças e adolescentes, pessoa idosa, ou com deficiência, e crimes praticados por preconceito de raça e cor, e dá outras providências.
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Do que se trata
Veda, no âmbito do Estado de Pernambuco, a concessão ou renovação de incentivos ou benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes de feminicídio, exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, crimes praticados contra crianças e adolescentes, pessoa idosa, ou com deficiência, e crimes praticados por preconceito de raça e cor, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Delegada Gleide Ângelo · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026