Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 4106/2026
Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e aos seus familiares, a prioridade de matrícula e de transferência de matrícula nas escolas de educação básica, públicas e privadas, do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de estender seus efeitos aos estudantes vítimas de violência sexual e de estabelecer diretrizes de acolhimento psicossocial e proteção no ambiente escolar.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e aos seus familiares, a prioridade de matrícula e de transferência de matrícula nas escolas de educação básica, públicas e privadas, do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de estender seus efeitos aos estudantes vítimas de violência sexual e de estabelecer diretrizes de acolhimento psicossocial e proteção no ambiente escolar.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Delegada Gleide Ângelo · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026