Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 4078/2026
Altera a Lei nº 17.799, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Doriel Barros, a fim de determinar a obrigatoriedade de notificação acerca do uso indevido de vagas de estacionamento reservadas e destinadas as pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 17.799, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Doriel Barros, a fim de determinar a obrigatoriedade de notificação acerca do uso indevido de vagas de estacionamento reservadas e destinadas as pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Gilmar Júnior · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026