Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3906/2026
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro e 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de aperfeiçoar as regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, bem como disciplinar critérios de avaliação especializada e medidas de acessibilidade.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro e 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de aperfeiçoar as regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, bem como disciplinar critérios de avaliação especializada e medidas de acessibilidade.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- João Paulo Costa · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026