Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3967/2026
Institui a Lei de Responsabilidade Eleitoral e estabelece a obrigatoriedade da execução do Plano de Gestão apresentado pelo gestor eleito no registro de candidatura, bem como a prestação de justificativas para eventuais descumprimentos.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui a Lei de Responsabilidade Eleitoral e estabelece a obrigatoriedade da execução do Plano de Gestão apresentado pelo gestor eleito no registro de candidatura, bem como a prestação de justificativas para eventuais descumprimentos.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Junior Matuto · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026