Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2876/2025
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de dispor sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus portarem alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia durante a realização de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de dispor sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus portarem alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia durante a realização de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Luciano Duque · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026