Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 4183/2026
Altera a Lei nº 16.397, de 4 de julho de 2018, que cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o cumprimento de ordens e mandados de despejo ou reintegração de posse.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 16.397, de 4 de julho de 2018, que cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o cumprimento de ordens e mandados de despejo ou reintegração de posse.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Renato Antunes · NOVO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026