Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 4244/2026
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, a fim de assegurar aos professores contratados o direito à inscrição e classificação em novos processos seletivos durante o interstício mínimo.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, a fim de assegurar aos professores contratados o direito à inscrição e classificação em novos processos seletivos durante o interstício mínimo.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Renato Antunes · NOVO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026