Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3008/2025
Altera a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade da Carteira de Nacional de Habilitação para entregadores de aplicativos que utilizem bicicletas ou veículos semelhantes não motorizados.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade da Carteira de Nacional de Habilitação para entregadores de aplicativos que utilizem bicicletas ou veículos semelhantes não motorizados.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Romero Albuquerque · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026