Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3290/2025
Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de dispor sobre o desconto de IPVA para os condutores cadastrados junto ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Do que se trata
Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de dispor sobre o desconto de IPVA para os condutores cadastrados junto ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no âmbito do Estado de Pernambuco.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Romero Albuquerque · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026