Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3303/2025
Altera a Lei n° 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de dispor a respeito dos direitos do administrado e da juntada prévia de contrato de honorários.
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Do que se trata
Altera a Lei n° 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de dispor a respeito dos direitos do administrado e da juntada prévia de contrato de honorários.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Romero Albuquerque · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026