Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3720/2026
Dispõe sobre o direito de acolhimento, acesso e permanência de cães e gatos, bem como de outros animais domésticos de pequeno e médio porte, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues, centros de serviços comunitários, restaurantes comunitários e casas de convivência destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre o direito de acolhimento, acesso e permanência de cães e gatos, bem como de outros animais domésticos de pequeno e médio porte, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues, centros de serviços comunitários, restaurantes comunitários e casas de convivência destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PE
- Autor
- Romero Albuquerque · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026