Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 285/2026
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica sujeitas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, provenientes de microgeração e minigeração distribuída por fontes renováveis, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Do que se trata
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica sujeitas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, provenientes de microgeração e minigeração distribuída por fontes renováveis, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Neto Evangelista · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026