Projeto · Assembleia Legislativa de RN
Projeto de Lei Complementar nº 11/2026
Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 754, de 17 de maio de 2024, para ampliar para 20% (vinte por cento) o percentual mínimo de reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência nos concursos públicos estaduais.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 754, de 17 de maio de 2024, para ampliar para 20% (vinte por cento) o percentual mínimo de reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência nos concursos públicos estaduais.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de RN
- Autor
- Nelter Queiroz · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026