Projeto · Assembleia Legislativa de RN
Projeto de Lei nº 81/2026
Estabelece a responsabilidade objetiva do Estado do Rio Grande do Norte por danos decorrentes da retenção de valores de empréstimos consignados sem o devido repasse, proíbe a inscrição de servidores em cadastros de inadimplentes nestas hipóteses, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Estabelece a responsabilidade objetiva do Estado do Rio Grande do Norte por danos decorrentes da retenção de valores de empréstimos consignados sem o devido repasse, proíbe a inscrição de servidores em cadastros de inadimplentes nestas hipóteses, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RN
- Autor
- Tomba Farias · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026