Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – RPPS/GO.
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Do que se trata
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – RPPS/GO.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de GO
- Autor
- Bia de Lima · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026