Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei nº 311/2026
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, PARA ASSEGURAR AO ADVOGADO CONSTITUÍDO O DIREITO DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM SEU NOME E O DIREITO DE REQUERER O PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, PARA ASSEGURAR AO ADVOGADO CONSTITUÍDO O DIREITO DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM SEU NOME E O DIREITO DE REQUERER O PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de GO
- Autor
- Virmondes Cruvinel · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026