10/08/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
20/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
10/05/2023 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Matéria aguardando distribuição.
10/07/2023 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru.
24/11/2023 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
27/11/2023 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise.
28/11/2023 · CCJ
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2023 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
24/04/2024 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
30/04/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.
09/05/2024 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 6, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, e n° 7, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Viana, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gilberto Pereira, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Sr. Guilherme Luís Dias, Especialista em Fiscalização e Regulação; Sr. Hermano Tavares, Professor, Médico Psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO); Sr. Thiago Borges, Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Resorts (Resorts Brasil); Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); Sr. Peterson Queiroz Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Alex Pariente, Vice-Presidente da Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional; Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, representante do Sr. Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo. Justificou a ausência o Sr. Antônio Geraldo da Silva, Médico Psiquiatra e Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Usam da palavra os Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão, o Deputado Federal Professor Paulo Fernando e o Senador Marcos Rogério, Vice-Presidente da CCJ.
13/05/2024 · CCJ
Nas comissões
Texto oficial: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/05/2024.
14/05/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.
15/05/2024 · CCJ
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebido o Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, pela rejeição do Projeto.
15/05/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise.
21/05/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise.
28/05/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise.
05/06/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise.
05/06/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda n° 33, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, para análise.
05/06/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda n° 34, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, para análise.
05/06/2024 · CCJ
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
07/06/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebida a Emenda n° 35, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise.
12/06/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator, para análise.
12/06/2024 · CCJ
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebida a complementação de voto do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35.
12/06/2024 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator dá parecer contrário às Emendas n°s 5, 36, 37 e 38 oralmente. A Presidência adia a discussão da matéria.
19/06/2024 · CCJ
Parecer na comissão
Texto oficial: Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por 14 votos SIM e 12 votos NÃO, o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 24-CCJ, 31-CCJ, 33-CCJ, 34-CCJ, 39-CCJ (conforme relatório apresentado em 29/11/2023), e as Emendas 40-CCJ a 44-CCJ (conforme complementação de voto apresentada em 12/06/2024), e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35 a 38. Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Plíno Valério, Alessandro Vieira, Janaína Farias, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Magno Malta, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Vanderlan Cardoso.
19/06/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido, em 16/5/2023, o Requerimento nº 465, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022.
19/06/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
19/06/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
19/06/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.
26/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 45, do Senador Carlos Portinho.
26/06/2024 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Recebido o Requerimento nº 488, de 2024, do Senador Carlos Viana, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
28/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas.
28/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus.
28/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 55, do Senador Ireneu Orth.
28/06/2024 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Encerrou-se em 27 de junho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 45 a 55-PLEN. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
28/06/2024 · CCJ
Relator escolhido
Texto oficial: Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. Encaminhadas as Emendas n°s 45 a 55-PLEN ao Relator, para análise..
04/07/2024 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, em atendimento ao Ofício nº 133/2024-SGM, de 4 de julho de 2024.
08/08/2024 · PLEN
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos objeto dos Requerimentos n°s 552, 546 e 468, todos de 2024, tendo composto a Mesa e usado da palavra os Senadores Rodrigo Pacheco, Irajá, Eduardo Girão e a Senadora Damares Alves e os Senhores Régis Dudena, André Rolim, Manoel Cardoso Linhares, Hermano Tavares, Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Waldir Eustáquio Marques Júnior, Silas Malafaia, Leonardo Henrique, Benites de Prado, Paulo Fernando e Carlos Henrique Sobral.
01/12/2024 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
04/12/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator de Plenário o Senador Irajá. Recebido o Relatório do Senador Irajá. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
04/12/2024 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Recebido o Requerimento nº 852, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Segurança Pública.
04/12/2024 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebido o Requerimento nº 855, de 2024, do Senador Flávio Arns e outros, de adiamento da votação da matéria.