Projeto no Congresso · Senado Federal · apresentado em 09/10/2024
PEC 39/2024
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
- SituaçãoEm análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
- Apresentado em09/10/2024
- AutorDamares AlvesREPUBLICANOS · DF
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Situação
Em análise numa comissão
Texto oficial: Matéria com a relatoria
Temas (classificação oficial)
Autor
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DF
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