PLP 235/2019 (Substitutivo-CD): o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Senado Federal
PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pelo Senado, que descreve o pronunciamento e nem sempre traz o argumento; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada senador registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
14 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal."
Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Como Relator, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Como Relator, para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Registro da retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 747, de 2025, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da supressão do § 3º do artigo 15 do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal".
Apelo à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, como instrumento para integrar as políticas educacionais da União, dos estados e dos municípios e viabilizar a execução do Plano Nacional de Educação.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 6 passos anteriores
08/09/2025 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019.
16/09/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19/09/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/09/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
23/09/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025) Aprovado o RQS nº 672/2025, solicitando urgência para a matéria, que constará da Ordem do Dia oportunamente.
03/10/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025. Pendente de parecer. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 672, de 2025, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 23/09/2025).
06/10/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
06/10/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebido o Requerimento n° 745, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
07/10/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
07/10/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 747, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
07/10/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
07/10/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
07/10/2025 · PLEN
Recebidos os Requerimentos: - n° 750, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados; - nº 751, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados do PLP 235/2019 (Substitutivo-CD).
Recebido o Requerimento nº 752, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 747, de 2025.
07/10/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo. Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025)
14/10/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Anexado o texto revisado.
14/10/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Remetido Ofício SF nº 991, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/10/2025 às 15:04:32.
15/10/2025
Enviado à sanção
Texto oficial: Remetido Ofício SF n.º 992, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
03/11/2025
Virou lei
Texto oficial: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 220 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1620 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 31/10/2025.