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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5235/2026
Veda a aplicação de sanções de natureza administrativa-condominial em razão de manifestações comportamentais decorrentes do transtorno do espectro autista - TEA -, quando envolver criança ou adolescente, no âmbito do Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 12/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5236/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monjolos o imóvel que especifica.
Sem votação nominal · última movimentação em 12/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5237/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monjolos o imóvel que especifica.
Sem votação nominal · última movimentação em 12/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5238/2026
Institui a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento de catástrofes e emergências naturais no âmbito do Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 12/03/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026