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Projeto · Assembleia Legislativa de RS
Projeto de Lei nº 80/2026
Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com o PL 85/2023)
Sem votação nominal · última movimentação em 06/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 81/2026
Dispõe sobre procedimentos e diretrizes para a prevenção e o enfrentamento de violência institucional contra mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 06/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 82/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte intermunicipal rodoviário de passageiros.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 06/03/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026