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Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3820/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de padrões mínimos de qualidade, transparência e segurança na prestação de serviços de terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Pernambuco.
Sem votação nominal · última movimentação em 03/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6584/2026
Dispõe sobre regras de responsabilidade, higiene e transporte de animais domésticos em estabelecimentos comerciais e espaços de uso coletivo no âmbito do Estado da Paraíba, assegurando o acesso com deveres aos tutores e a proteção da saúde e segurança de terceiros.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 03/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6585/2026
Dispõe sobre regras de responsabilidade, higiene, controle e permanência de animais domésticos em praias e orlas marítimas no âmbito do Estado da Paraíba, estabelecendo medidas de prevenção sanitária, fiscalização e responsabilização dos tutores.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 03/03/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026