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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5068/2026
Institui medidas de prevenção e de repressão ao uso indevido da imagem e de itens de motociclistas entregadores de aplicativo ou de qualquer outro tipo de "delivery" no âmbito do Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 26/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5071/2026
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de credenciamento previstos no inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). (Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, por decreto, o credenciamento para contratações por comércio eletrônico no Sistema de Compras Expressas (Sicx), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.)
Sem votação nominal · última movimentação em 26/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5072/2026
Institui centros de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica.
Sem votação nominal · última movimentação em 26/02/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026