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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 103/2026
Torna obrigatória a instalação e manutenção de circuito fechado de televisão - CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos, no Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 24/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 104/2026
Proíbe a guarda, posse, tutela, adoção ou manutenção de animais por pessoa condenada por crime de maus-tratos.
Sem votação nominal · última movimentação em 24/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 105/2026
Declara de utilidade pública a Associação Espaço de Ações Comunitário - AEAC, com sede em Cajuru.
Sem votação nominal · última movimentação em 24/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de AC
Projeto de Lei nº 15/2026
Estabelece critérios rigorosos, exigência de aprovação por instâncias colegiadas do SUS e prévia autorização da Assembleia Legislativa para a celebração de contratos de gestão e parcerias com entidades privadas nas unidades de saúde da rede estadual, e dá outras providências
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 24/02/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026