Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Minas Gerais
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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3437/2025
Estabelece diretrizes para a reinserção no mercado de trabalho e a concessão de auxílio financeiro para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência cujo cuidado tenha demandado dedicação integral, em caso de falecimento do ente sob sua tutela ou guarda.
Sem votação nominal · última movimentação em 20/03/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3438/2025
Proíbe a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades perceptíveis fora dos limites das estações de tratamento de esgoto do Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 20/03/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3440/2025
Institui diretrizes para a implantação de programas de proteção e amparo social a crianças e adolescentes com síndrome de Down, transtorno do espectro autista - TEA -, paralisia cerebral e doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes em situação de orfandade no Estado.

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