Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei Complementar nº 54/2025
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para assegurar o direito a horário especial ao servidor público com fibromialgia.
Sem votação nominal · última movimentação em 20/10/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 1132/2025
Institui a "Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 20/10/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 1133/2025
Declara o Município de Panorama "Capital Estadual da Pesca Esportiva".
Sem votação nominal · última movimentação em 20/10/2025

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