Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3717/2026
Concede isenção do ICMS na compra de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.
Sem votação nominal · última movimentação em 03/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3718/2026
Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sem votação nominal · última movimentação em 03/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3719/2026
Autoriza, no âmbito do Estado de Pernambuco, a divulgação de imagens captadas por sistemas de segurança privados para fins de identificação de autores de furto.
Sem votação nominal · última movimentação em 03/02/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026