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Projetos e votações
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Votação · Assembleia Legislativa de PI
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025. (Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027).
Resultado: Aprovada
24 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 18/12/2025 · Aprovada
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Assembleia Legislativa de PI
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025. (Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027).
Resultado: Aprovada
24 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 18/12/2025 · Aprovada
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026