Votação · Assembleia Legislativa de PI · 18/12/2025

Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025. (Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027).