Projetos e votações

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Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 37/2026
PROJETO DE LEI DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL WELITON que "veda a cobrança de tarifa mínima de consumo e práticas similares no serviço público essencial de abastecimento de água, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências".
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 09/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 38/2026
PROJETO DE LEI DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL WELITON que "acrescenta o art. 24-I à Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo".
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 09/02/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 39/2026
PROJETO DE LEI DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL WELITON que "institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de energia elétrica em residência habitada por aluno da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE".

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