Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1625/2026
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
182 Sim × 182 Não
Última votação nominal em 20/05/2026 · Aprovada
Votação: Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 50 discursos · 51 passos no caminho
Projeto · Senado Federal
PL 2564/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Em análise numa comissãoTexto oficial: Matéria com a relatoria
Sem votação nominal · última movimentação em 08/06/2026

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