Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

Onde

Estado

Cidade

Escolha um estado para ver as cidades.

TemaSó os projetos do Congresso têm tema.

Ano do projeto

Votação nominal (cada voto registrado)

Ordem da lista

Limpar

Filtros ativos (toque ou clique para tirar):

Congresso
Ordem: mais recentes primeiro
Limpar tudo

31.258 resultados

Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2913/2026
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 08/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2914/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 08/06/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 2915/2026
Confere ao Município de Palmelo, no Estado de Goiás, o título de Capital Espírita do Brasil.

O que está sendo votado

Filtrar projetos

31.258 resultados

Filtrar projetos

31.258 resultados

Buscar projetos

Filtrar projetos

Filtrar projetos

31.258 resultados

Buscar projetos

Filtrar projetos

Filtrar projetos

31.258 resultados